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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais empresas devem ser contempladas pelo orçamento de investimento do Município?
Quais empresas devem ser contempladas pelo orçamento de investimento do Município?
Resposta
A lei estabelece que o orçamento de investimento deve contemplar as empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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