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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Onde devem ser apresentadas as emendas aos projetos orçamentários para emissão de parecer pela comissão?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Onde devem ser apresentadas as emendas aos projetos orçamentários para emissão de parecer pela comissão?

Resposta

As emendas devem ser apresentadas à Comissão.

A Comissão emitirá parecer sobre as emendas, que serão apreciadas na forma regimental.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei De Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara, a qual caberá:

I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - Examinar e emitir parecer sobre os planos programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara;

III - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§2°. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

II - Indiquem os recursos necessário, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluída as que incidam sobre:

a) Dotações para pessoal e seus encargos;

b) Serviço de dívida; ou

c) Sejam relacionados com a correção de erros ou omissões; ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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