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Lei Orgânica do Município de Mossoró

O Município pode cobrar do usuário por serviços de assistência de saúde mantidos pelo Poder Público?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

O Município pode cobrar do usuário por serviços de assistência de saúde mantidos pelo Poder Público?

Resposta

Não. É vedado ao Município cobrar do usuário por esses serviços.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - As ações de saúde são de relevância pública devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, de modo complementar, através de serviços de terceiros. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Parágrafo Único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência de saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiro.

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