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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual é a atribuição do Município em relação aos laboratórios públicos de saúde?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual é a atribuição do Município em relação aos laboratórios públicos de saúde?

Resposta

Gerir os laboratórios públicos de saúde municipais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - São atribuições do Município, no âmbito do sistema único de saúde:

I - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual e federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

II - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

III - planejar, gerir, executar e monitorar as ações de serviços de saúde do Município, especialmente referentes à: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

a) vigilância epidemiológica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

b) vigilância sanitária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

c) vigilância nutricional. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

IV - planejar e executar a política do saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

V - fiscalizar agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controla-las;

VI - executar a política de insumos e equipamentos para saúde;

VII - formar consórcios intermunicipais de saúde;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde;

IX - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde e com Instituições de Ensino Públicas e Privadas com cursos na área de Ciências da Saúde; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016) Câmara Municipal de Mossoró

X - construir postos de combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;

XI - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através da Educação Infantil e Ensino Fundamental; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

XII - combate, prevenção do uso de tóxicos e entorpecentes, bem como o tratamento de dependentes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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