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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que atuação o Município deve exercer sobre convênios e contratos firmados com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde e instituições de ensino com cursos na área de Ciê
Que atuação o Município deve exercer sobre convênios e contratos firmados com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde e instituições de ensino com cursos na área de Ciências da Saúde?
Resposta
Avaliar e controlar a execução dos convênios e contratos celebrados com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde e com instituições de ensino que ofereçam cursos na área de Ciências da Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - São atribuições do Município, no âmbito do sistema único de saúde:
I - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual e federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
III - planejar, gerir, executar e monitorar as ações de serviços de saúde do Município, especialmente referentes à: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
a) vigilância epidemiológica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
b) vigilância sanitária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
c) vigilância nutricional. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
IV - planejar e executar a política do saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
V - fiscalizar agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controla-las;
VI - executar a política de insumos e equipamentos para saúde;
VII - formar consórcios intermunicipais de saúde;
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde;
IX - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde e com Instituições de Ensino Públicas e Privadas com cursos na área de Ciências da Saúde; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016) Câmara Municipal de Mossoró
X - construir postos de combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;
XI - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através da Educação Infantil e Ensino Fundamental; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XII - combate, prevenção do uso de tóxicos e entorpecentes, bem como o tratamento de dependentes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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