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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem tem direito à educação?
Quem tem direito à educação?
Resposta
A educação é direito de todas as pessoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo Único - Lei Municipal disporá sobre o Conselho Municipal de Educação, para exercer o controle social das ações da Política Municipal de Educação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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