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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Quem tem o dever de assegurar a educação?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Quem tem o dever de assegurar a educação?

Resposta

O Estado e a Família têm o dever de garantir a educação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo Único - Lei Municipal disporá sobre o Conselho Municipal de Educação, para exercer o controle social das ações da Política Municipal de Educação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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