- Flashcard:
- FC898901
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual função cabe ao Conselho Municipal de Educação?
Qual função cabe ao Conselho Municipal de Educação?
Resposta
Exercer o controle social sobre as ações da Política Municipal de Educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo Único - Lei Municipal disporá sobre o Conselho Municipal de Educação, para exercer o controle social das ações da Política Municipal de Educação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em