FC ConcursosFlashcard: 898907
Flashcard:
FC898907
Conteúdo:
Lei Orgânica do Município de Mossoró

Como é a matrícula no ensino religioso oferecido nas escolas públicas de Ensino Fundamental?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Como é a matrícula no ensino religioso oferecido nas escolas públicas de Ensino Fundamental?

Resposta

É de matrícula facultativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - São fixados conteúdos mínimos para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, de modo a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais, cívicos e artísticos, nacionais e regionais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

§ 1°. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

§ 2°. As escolas públicas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, incluem entre as disciplinas oferecidas, o estudo da cultura Norte Riograndense, envolvendo as noções básicas da literatura, das artes plásticas e do folclore do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em