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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que temática as escolas públicas de Educação Infantil e Ensino Fundamental devem incluir entre as disciplinas oferecidas?
Que temática as escolas públicas de Educação Infantil e Ensino Fundamental devem incluir entre as disciplinas oferecidas?
Resposta
O estudo da cultura Norte Riograndense.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - São fixados conteúdos mínimos para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, de modo a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais, cívicos e artísticos, nacionais e regionais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 1°. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 2°. As escolas públicas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, incluem entre as disciplinas oferecidas, o estudo da cultura Norte Riograndense, envolvendo as noções básicas da literatura, das artes plásticas e do folclore do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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