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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual o percentual mínimo que o Município deve aplicar anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino?
Qual o percentual mínimo que o Município deve aplicar anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino?
Resposta
A lei estabelece aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União à manutenção e desenvolvimento do ensino.Essa aplicação ocorre anualmente.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - O Município aplicará, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo único. Compete ao município na oferta da educação infantil e ensino fundamental, o mínimo de 30%. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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