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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual a duração prevista para o plano municipal de educação?
Qual a duração prevista para o plano municipal de educação?
Resposta
A lei estabelece duração decenal (10 anos).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.174. - A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração decenal, visando a articulação e ao desenvolvimento do ensino aos seus diversos níveis, etapas e modalidades à integração das ações do Poder Público que conduzam a:
I - erradicação do analfabetismo,
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do Município.
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