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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Quem tem liberdade para promover o ensino no Município?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Quem tem liberdade para promover o ensino no Município?

Resposta

A lei garante liberdade à iniciativa privada para promover o ensino no município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

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