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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem tem liberdade para promover o ensino no Município?
Quem tem liberdade para promover o ensino no Município?
Resposta
A lei garante liberdade à iniciativa privada para promover o ensino no município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
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