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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que autorização a iniciativa privada precisa obter do Poder Público para oferecer ensino?
Que autorização a iniciativa privada precisa obter do Poder Público para oferecer ensino?
Resposta
A iniciativa privada precisa obter autorização do Poder Público para o funcionamento das instituições de ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
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