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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que autorização a iniciativa privada precisa obter do Poder Público para oferecer ensino?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que autorização a iniciativa privada precisa obter do Poder Público para oferecer ensino?

Resposta

A iniciativa privada precisa obter autorização do Poder Público para o funcionamento das instituições de ensino.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

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