FC ConcursosFlashcard: 898905
Flashcard:
FC898905
Conteúdo:
Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que procedimento público de avaliação é exigido para assegurar a qualidade do ensino privado?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que procedimento público de avaliação é exigido para assegurar a qualidade do ensino privado?

Resposta

O Poder Público realiza avaliação de qualidade das instituições privadas para assegurar padrões educacionais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em