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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que procedimento público de avaliação é exigido para assegurar a qualidade do ensino privado?
Que procedimento público de avaliação é exigido para assegurar a qualidade do ensino privado?
Resposta
O Poder Público realiza avaliação de qualidade das instituições privadas para assegurar padrões educacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
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