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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que tipo de pesquisa receberá tratamento prioritário pela administração municipal?
Que tipo de pesquisa receberá tratamento prioritário pela administração municipal?
Resposta
Pesquisa sobre temas regionais, com prioridade em função dos bens públicos e do progresso da ciência e da técnica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico cultural a pesquisa e a formação continuada aos profissionais da educação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 1°- A pesquisa sobre temas regionais receberá tratamento prioritário da administração municipal, tendo como vista os bens públicos e o progresso da ciência e da técnica.
§ 2°- O Município estimulará as empresas que investirem em pesquisa, formação e aperfeiçoamento de professores e técnicos, bem como as que investirem no desenvolvimento artístico e cultural da Região. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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