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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual condição a lei estabelece para que o Município expanda a rede municipal ao ensino superior?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual condição a lei estabelece para que o Município expanda a rede municipal ao ensino superior?

Resposta

Depende da comprovação do pleno atendimento das necessidades do ensino pré-escolar e fundamental.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A expansão da rede municipal de educação, para o ensino médio e superior, está condicionada a comprovação do pleno atendimento das necessidades do ensino pré-escolar e fundamental. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Parágrafo Único - O Município deverá incluir ao currículo escolar temas transversais, nos termos de lei específica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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