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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual condição a lei estabelece para que o Município expanda a rede municipal ao ensino superior?
Qual condição a lei estabelece para que o Município expanda a rede municipal ao ensino superior?
Resposta
Depende da comprovação do pleno atendimento das necessidades do ensino pré-escolar e fundamental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A expansão da rede municipal de educação, para o ensino médio e superior, está condicionada a comprovação do pleno atendimento das necessidades do ensino pré-escolar e fundamental. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único - O Município deverá incluir ao currículo escolar temas transversais, nos termos de lei específica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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