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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que obrigação o Município tem em relação ao acesso às fontes de cultura?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que obrigação o Município tem em relação ao acesso às fontes de cultura?

Resposta

Assegurar a todos o acesso às fontes de cultura.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - O Município garantirá a todos pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Parágrafo Único. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos Municipal, Estadual e Nacional.

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