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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O que deve ser disciplinado por lei quanto às datas comemorativas de alta significação para diferentes segmentos étnicos?
O que deve ser disciplinado por lei quanto às datas comemorativas de alta significação para diferentes segmentos étnicos?
Resposta
A lei deve prever a fixação de datas comemorativas de alta significação para diferentes segmentos étnicos nos âmbitos municipal, estadual e nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - O Município garantirá a todos pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos Municipal, Estadual e Nacional.
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