FC ConcursosFlashcard: 898939
Flashcard:
FC898939
Conteúdo:
Lei Orgânica do Município de Mossoró

O que deve ser disciplinado por lei quanto às datas comemorativas de alta significação para diferentes segmentos étnicos?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

O que deve ser disciplinado por lei quanto às datas comemorativas de alta significação para diferentes segmentos étnicos?

Resposta

A lei deve prever a fixação de datas comemorativas de alta significação para diferentes segmentos étnicos nos âmbitos municipal, estadual e nacional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - O Município garantirá a todos pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Parágrafo Único. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos Municipal, Estadual e Nacional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em