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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que garantia o Município oferece quanto ao exercício dos direitos culturais por todas as pessoas?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que garantia o Município oferece quanto ao exercício dos direitos culturais por todas as pessoas?

Resposta

Garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - O Município garantirá a todos pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Parágrafo Único. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos Municipal, Estadual e Nacional.

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