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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual é o objetivo das políticas sociais municipais em relação à família?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual é o objetivo das políticas sociais municipais em relação à família?

Resposta

Proporcionar às famílias condições para a realização de suas relevantes funções sociais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - – C. O Município, na formulação e na aplicação de suas políticas sociais, visará oportunizar a família condições para a realização de suas relevantes funções sociais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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