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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que tipo de efeito deve ter a ação municipal sobre a situação das famílias?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que tipo de efeito deve ter a ação municipal sobre a situação das famílias?

Resposta

Criar oportunidades que permitam o exercício efetivo das funções sociais da família, por meio de medidas de apoio e promoção social.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - – C. O Município, na formulação e na aplicação de suas políticas sociais, visará oportunizar a família condições para a realização de suas relevantes funções sociais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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