FC ConcursosFlashcard: 899022
Flashcard:
FC899022
Conteúdo:
Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que objetivo relacionado à iniciativa privada o Município deve perseguir na promoção do desenvolvimento econômico?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que objetivo relacionado à iniciativa privada o Município deve perseguir na promoção do desenvolvimento econômico?

Resposta

Fomentar a livre iniciativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Na promoção do desenvolvimento econômico o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, observados os seguintes objetivos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

I - Fomentar a livre iniciativa;

II - Privilegiar a geração de emprego;

III - Utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;

IV - Fomentar a livre concorrência; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

V - Promover o desenvolvimento sustentável; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

VI - Proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII - Dar tratamento favorecido às micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

VIII - Estimular o associativismo, o cooperativismo, as demais instituições de economia solidária, bem como as Parcerias Público-Privadas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

IX - Flexibilizar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

X - Desenvolver ações junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

a) Assistência técnica;

b) Crédito especializado ou subsidiado;

c) Estímulos fiscais e financeiros;

d) Serviços de suporte informativo ou de mercado.

XI - Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em