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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual limite delimita a atuação do Município para realizar os investimentos em infraestrutura?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual limite delimita a atuação do Município para realizar os investimentos em infraestrutura?

Resposta

A atuação está limitada à sua competência municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

Parágrafo Único - A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse propósito.

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