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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que providência específica o Município deve estabelecer no meio rural para viabilizar a fixação populacional e o acesso à produção?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que providência específica o Município deve estabelecer no meio rural para viabilizar a fixação populacional e o acesso à produção?

Resposta

Deve estabelecer a infraestrutura necessária destinada a viabilizar a fixação populacional e o acesso aos meios de produção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

Parágrafo Único - A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse propósito.

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