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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a obrigação do Município quanto ao uso dos recursos naturais na zona rural?
Qual é a obrigação do Município quanto ao uso dos recursos naturais na zona rural?
Resposta
A lei impõe ao Município a responsabilidade de garantir a utilização sustentável dos recursos naturais na zona rural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - A atuação do Município, na zona rural, terá como principais objetivos:
I - Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condição de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II - Promover o escoamento e a comercialização da produção, sobretudo nas centrais de abastecimento alimentar; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
III - Garantir a utilização sustentável dos recursos naturais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
IV - Incentivar a ampliação e conservação de rede de estradas, eletrificação e rede de água potável. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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