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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual instrumento o Município pode utilizar para melhorar a logística de escoamento da produção rural?
Qual instrumento o Município pode utilizar para melhorar a logística de escoamento da produção rural?
Resposta
A lei autoriza o emprego do transporte para aperfeiçoar o escoamento da produção e o acesso dos produtores a mercados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município poderá utilizar a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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