- Flashcard:
- FC899062
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual instrumento o Município pode utilizar para informar produtores sobre benefícios tributários aplicáveis à atividade rural?
Qual instrumento o Município pode utilizar para informar produtores sobre benefícios tributários aplicáveis à atividade rural?
Resposta
A lei prevê a divulgação de incentivos fiscais para informar os produtores sobre benefícios tributários e incentivos destinados ao setor rural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município poderá utilizar a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em