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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual instrumento o Município pode utilizar para informar produtores sobre benefícios tributários aplicáveis à atividade rural?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual instrumento o Município pode utilizar para informar produtores sobre benefícios tributários aplicáveis à atividade rural?

Resposta

A lei prevê a divulgação de incentivos fiscais para informar os produtores sobre benefícios tributários e incentivos destinados ao setor rural.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município poderá utilizar a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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