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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que garantia quanto ao custo da assistência jurídica o Município deve assegurar ao consumidor independentemente de sua situação social ou econômica?
Que garantia quanto ao custo da assistência jurídica o Município deve assegurar ao consumidor independentemente de sua situação social ou econômica?
Resposta
A lei prevê a gratuidade da assistência jurídica prestada ao consumidor, sem discriminação pela condição social ou econômica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I - Orientação e gratuidade de assistência jurídica independente da situação social e econômica do reclamante;
II - Criação de órgãos para defesa do consumidor;
III - Atuação coordenada com a União e o Estado.
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