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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que garantia quanto ao custo da assistência jurídica o Município deve assegurar ao consumidor independentemente de sua situação social ou econômica?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que garantia quanto ao custo da assistência jurídica o Município deve assegurar ao consumidor independentemente de sua situação social ou econômica?

Resposta

A lei prevê a gratuidade da assistência jurídica prestada ao consumidor, sem discriminação pela condição social ou econômica.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I - Orientação e gratuidade de assistência jurídica independente da situação social e econômica do reclamante;

II - Criação de órgãos para defesa do consumidor;

III - Atuação coordenada com a União e o Estado.

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