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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que sistema deve ser criado pelo Poder Executivo?
Que sistema deve ser criado pelo Poder Executivo?
Resposta
Um sistema de informações sócio econômicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - – Poder Executivo criará e disponibilizará no prazo de 1 (um) ano, sistema de informações sócio econômicas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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