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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais categorias podem ser beneficiadas pelo tratamento tributário favorecido instituído pelo Município?
Quais categorias podem ser beneficiadas pelo tratamento tributário favorecido instituído pelo Município?
Resposta
Pequena e média empresa, microempreendedor individual (MEI), associações, cooperativas e demais instituições da economia solidária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O Município poderá estabelecer legislação tributária, visando ao tratamento favorecido para pequena e média empresa, os microempreendedores individuais, associações e cooperativas e demais instituições da economia solidária, conforme a lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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