FC ConcursosFlashcard: 899077
Flashcard:
FC899077
Conteúdo:
Lei Orgânica do Município de Mossoró

Quais categorias podem ser beneficiadas pelo tratamento tributário favorecido instituído pelo Município?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Quais categorias podem ser beneficiadas pelo tratamento tributário favorecido instituído pelo Município?

Resposta

Pequena e média empresa, microempreendedor individual (MEI), associações, cooperativas e demais instituições da economia solidária.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O Município poderá estabelecer legislação tributária, visando ao tratamento favorecido para pequena e média empresa, os microempreendedores individuais, associações e cooperativas e demais instituições da economia solidária, conforme a lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em