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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem pode obter permissão para se estabelecer na própria residência?
Quem pode obter permissão para se estabelecer na própria residência?
Resposta
As microempresas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, da segurança, do silêncio, do trânsito e da saúde pública.
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