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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Quem pode obter permissão para se estabelecer na própria residência?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Quem pode obter permissão para se estabelecer na própria residência?

Resposta

As microempresas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, da segurança, do silêncio, do trânsito e da saúde pública.

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