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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que direito é assegurado aos microempreendedores individuais no relacionamento com a Administração Municipal?
Que direito é assegurado aos microempreendedores individuais no relacionamento com a Administração Municipal?
Resposta
A lei assegura a simplificação ou eliminação de procedimentos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Fica assegurada às micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais ou entidades de economia solidária a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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