- Flashcard:
- FC899090
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual vantagem é assegurada às pessoas com deficiência para o exercício do comércio eventual ou ambulante no Município?
Qual vantagem é assegurada às pessoas com deficiência para o exercício do comércio eventual ou ambulante no Município?
Resposta
É assegurada às pessoas com deficiência prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - As pessoas com deficiência, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em