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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que direito é assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte no relacionamento com a Administração Municipal?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que direito é assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte no relacionamento com a Administração Municipal?

Resposta

A lei assegura a simplificação ou eliminação de procedimentos administrativos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Fica assegurada às micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais ou entidades de economia solidária a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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