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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual é a natureza da autorização concedida pelo Município para o estabelecimento domiciliar?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual é a natureza da autorização concedida pelo Município para o estabelecimento domiciliar?

Resposta

Permissão em caráter precário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, da segurança, do silêncio, do trânsito e da saúde pública.

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