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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a natureza da autorização concedida pelo Município para o estabelecimento domiciliar?
Qual é a natureza da autorização concedida pelo Município para o estabelecimento domiciliar?
Resposta
Permissão em caráter precário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, da segurança, do silêncio, do trânsito e da saúde pública.
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