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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Quais exigências de conformidade devem ser observadas pelas microempresas que funcionam na residência dos titulares?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Quais exigências de conformidade devem ser observadas pelas microempresas que funcionam na residência dos titulares?

Resposta

Não prejudicar as seguintes normas:

• ambientais.
• de segurança.
• do silêncio.
• do trânsito.
• da saúde pública.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, da segurança, do silêncio, do trânsito e da saúde pública.

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