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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais exigências de conformidade devem ser observadas pelas microempresas que funcionam na residência dos titulares?
Quais exigências de conformidade devem ser observadas pelas microempresas que funcionam na residência dos titulares?
Resposta
Não prejudicar as seguintes normas:• ambientais.
• de segurança.
• do silêncio.
• do trânsito.
• da saúde pública.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, da segurança, do silêncio, do trânsito e da saúde pública.
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