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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual condição formal é exigida para que o Município estabeleça o tratamento tributário favorecido?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual condição formal é exigida para que o Município estabeleça o tratamento tributário favorecido?

Resposta

A medida deve ser prevista por lei municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O Município poderá estabelecer legislação tributária, visando ao tratamento favorecido para pequena e média empresa, os microempreendedores individuais, associações e cooperativas e demais instituições da economia solidária, conforme a lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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