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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual é o prazo para criação e disponibilização do sistema de informações sócio econômicas?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual é o prazo para criação e disponibilização do sistema de informações sócio econômicas?

Resposta

No prazo de 1 (um) ano.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - – Poder Executivo criará e disponibilizará no prazo de 1 (um) ano, sistema de informações sócio econômicas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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