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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Com quais esferas de governo o Município deve atuar de forma coordenada na defesa do consumidor?
Com quais esferas de governo o Município deve atuar de forma coordenada na defesa do consumidor?
Resposta
A lei prevê atuação coordenada com a União e o Estado na proteção do consumidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I - Orientação e gratuidade de assistência jurídica independente da situação social e econômica do reclamante;
II - Criação de órgãos para defesa do consumidor;
III - Atuação coordenada com a União e o Estado.
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