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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A autorização para o Município promover parcerias com outros Municípios e integrar-se em pesquisas de desenvolvimento regional é facultativa ou obrigatória?
A autorização para o Município promover parcerias com outros Municípios e integrar-se em pesquisas de desenvolvimento regional é facultativa ou obrigatória?
Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - O Município poderá promover parcerias com outros Municípios com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em pesquisas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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