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Lei Orgânica do Município de Mossoró

A autorização para o Município promover parcerias com outros Municípios e integrar-se em pesquisas de desenvolvimento regional é facultativa ou obrigatória?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

A autorização para o Município promover parcerias com outros Municípios e integrar-se em pesquisas de desenvolvimento regional é facultativa ou obrigatória?

Resposta

Facultativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - O Município poderá promover parcerias com outros Municípios com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em pesquisas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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