- Flashcard:
- FC899067
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que medida informativa o Município deve oferecer para proteger o consumidor?
Que medida informativa o Município deve oferecer para proteger o consumidor?
Resposta
A lei estabelece a oferta de orientação aos consumidores como forma de proteção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I - Orientação e gratuidade de assistência jurídica independente da situação social e econômica do reclamante;
II - Criação de órgãos para defesa do consumidor;
III - Atuação coordenada com a União e o Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em