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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual instrumento o Município pode utilizar para prestar orientação técnica especializada aos produtores rurais?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual instrumento o Município pode utilizar para prestar orientação técnica especializada aos produtores rurais?

Resposta

A lei autoriza a utilização da assistência técnica para prestar orientação especializada aos produtores, visando aprimorar práticas agrícolas e elevar a produtividade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município poderá utilizar a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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