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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual forma de pagamento pode ser utilizada na desapropriação motivada pela inércia do proprietário quanto ao aproveitamento do solo urbano?
Qual forma de pagamento pode ser utilizada na desapropriação motivada pela inércia do proprietário quanto ao aproveitamento do solo urbano?
Resposta
Pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com resgate em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
§1°. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurandolhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
§2°. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§3° As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§4°. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - Parcelamento ou edificação compulsória;
II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - Desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovado pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§5°. A partir da promulgação desta lei, os proprietários dos espaços vazios, não utilizados ou subutilizados, localizados dentro do perímetro urbano, poderão ser notificados pela prefeitura, conforme conveniência e necessidade, a apresentarem o projeto de utilização no prazo de um ano. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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