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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual finalidade o Poder Executivo deve buscar ao utilizar instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico e ambiental?
Qual finalidade o Poder Executivo deve buscar ao utilizar instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico e ambiental?
Resposta
A lei estabelece que a utilização desses instrumentos tem por finalidade assegurar as funções sociais da cidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos tributários, financeiros e de controle urbanístico e ambiental existentes e à disposição do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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