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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que condição os instrumentos devem atender para serem utilizados pelo Poder Executivo?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que condição os instrumentos devem atender para serem utilizados pelo Poder Executivo?

Resposta

Os instrumentos devem ser existentes e estar à disposição do Município, isto é, já disponíveis para utilização pela Administração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos tributários, financeiros e de controle urbanístico e ambiental existentes e à disposição do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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