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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que condição os instrumentos devem atender para serem utilizados pelo Poder Executivo?
Que condição os instrumentos devem atender para serem utilizados pelo Poder Executivo?
Resposta
Os instrumentos devem ser existentes e estar à disposição do Município, isto é, já disponíveis para utilização pela Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos tributários, financeiros e de controle urbanístico e ambiental existentes e à disposição do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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