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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais categorias de instrumentos o Poder Executivo deve empregar para assegurar as funções sociais da cidade?
Quais categorias de instrumentos o Poder Executivo deve empregar para assegurar as funções sociais da cidade?
Resposta
Deve empregar instrumentos jurídicos, instrumentos tributários, instrumentos financeiros e instrumentos de controle urbanístico e ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos tributários, financeiros e de controle urbanístico e ambiental existentes e à disposição do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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