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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual é a obrigação do Município quanto à articulação com outros entes para a gestão dos recursos hídricos?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual é a obrigação do Município quanto à articulação com outros entes para a gestão dos recursos hídricos?

Resposta

Manter articulação permanente com os demais Municípios da região e com o Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios da região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

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