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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que tipo de políticas o Município deve estabelecer e implantar para promoção da segurança viária?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que tipo de políticas o Município deve estabelecer e implantar para promoção da segurança viária?

Resposta

Políticas de educação para a segurança do trânsito.

Visam à formação, à conscientização dos usuários e à prevenção de acidentes no sistema viário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - A. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado. (Redação dada pela à Lei Orgânica Emenda 04/2016).

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