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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que tipo de políticas o Município deve estabelecer e implantar para promoção da segurança viária?
Que tipo de políticas o Município deve estabelecer e implantar para promoção da segurança viária?
Resposta
Políticas de educação para a segurança do trânsito.Visam à formação, à conscientização dos usuários e à prevenção de acidentes no sistema viário.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - A. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado. (Redação dada pela à Lei Orgânica Emenda 04/2016).
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