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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais esferas de governo têm normas de proteção ambiental que devem ser observadas nas licenças municipais?
Quais esferas de governo têm normas de proteção ambiental que devem ser observadas nas licenças municipais?
Resposta
As normas emanadas da União, do Estado e do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União, do Estado e do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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