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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Quais esferas de governo têm normas de proteção ambiental que devem ser observadas nas licenças municipais?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Quais esferas de governo têm normas de proteção ambiental que devem ser observadas nas licenças municipais?

Resposta

As normas emanadas da União, do Estado e do Município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União, do Estado e do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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